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28 de Maio de 2022
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    resposta a acusação

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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIME DE FORTALEZA-CE

    Processo n. ...

    Gabriela, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado, com procuração em anexo, vem oferecer

    RESPOSTA À ACUSAÇÃO

    com base no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelos fatos e direitos a seguir expostos:

    I- DOS FATOS

    No dia 24 de janeiro de 2020, Gabriela, ingressou em um grande supermercado da região e escondeu na roupa dois pacotes de macarrão, cujo valor totalizava R$ 38,00 (dezoito reais). Ocorre que a conduta de Gabriela foi percebida pelo fiscal de segurança, que a abordou no momento em que ela deixava o estabelecimento comercial sem pagar pelos bens, e apreendeu os dois produtos escondidos.

    Em sede policial, a requerente confirmou os fatos, reiterando a ausência de recursos financeiros e a situação de fome e risco físico de seu filho. Juntado à Folha de Antecedentes Criminais sem outras anotações, o laudo de avaliação dos bens subtraídos confirmando o valor, e ouvidos os envolvidos, inclusive o fiscal de segurança e o gerente do supermercado, o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial foram encaminhados ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Gabriela pela prática do crime do Art. 155, caput, c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, além de ter opinado pela liberdade da acusada.

    II - DO DIREITO

    A) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO - HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

    Os produtos furtados foram avaliados em R$ 38,00 (trinta e oito reais), o sendo pertencente a um supermercado de grande porte nesta região. Tendo o produto furtado valor insignificante. Não representa sequer 20% (vinte por cento) do salário mínimo, à época dos fatos.

    Esse crime não houve nenhuma grave ameaça contra a vítima. Diante de tais fatos é claro se tratar de um caso claro de Princípio da Insignificância. Tal princípio tem ampla aceitação e reconhecimento na doutrina e pelos Tribunais. Funciona como causa de exclusão da tipicidade.

    Veja o que diz o professor penalista Rogério Greco:

    Ao contrário, entendendo o julgador que o bem subtraído não goza da importância exigida pelo Direito Penal em virtude da sua insignificância, deverá absolver o agente, fundamento na ausência de tipicidade material, que é o critério por meio do qual o Direito Penal avalia a importância do bem no caso concreto. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, vol. III, p. 39)

    Portanto, cabe a absolvição sumária, com base no art. 397, inciso IV do Código de Processo Penal.

    A situação dos autos importa seja acatada a tese da irrelevância material da conduta em estudo, mormente porquanto: (a) a res furtiva é financeiramente inexpressiva; (b) a Denunciada é ré primária, consoante já demonstrado; (c) não há qualquer relato que a conduta da Acusada tenha provocado consequências danosas à vítima; (d) inexistiu violência na conduta; (e) o patrimônio da vítima (uma rede de supermercados) não foi, nem será afetada com pretensa subtração do insignificante bem.

    Vejamos algumas jurisprudências:

    RECURSO ESPECIAL.

    Penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Dezoito latas de red bull. Bens avaliados em R$ 108,00. Equivalente a pouco mais de 10% do salário mínimo vigente. Princípio da insignificância. Aplicação. Atipicidade da conduta. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

    (STJ; REsp 1.593.336; Proc. 2016/0101196-7; RJ; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 18/04/2017)

    (...)

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO.

    Três pacotes de bolachas e um frasco de higienizador bucal. Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Réu tecnicamente primário. Possibilidade. Agravo conhecido e provido o recurso especial.

    (STJ; AREsp 1.042.329; Proc. 2017/0006733-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 18/04/2017)

    Vejamos, de outro importe, decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal:

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.

    1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada.

    2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes.

    3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais no montante de R$ 19.892,68 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito pela aplicação do princípio da insignificância.

    4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do juízo de rejeição da denúncia exarado pelo magistrado de primeiro grau.

    (STF; HC 136984; Primeira Turma; Rel. Min. Rosa Weber; Julg. 18/10/2016; DJE 15/03/2017; Pág. 38)

    Em arremate, no caso específico, a absolvição pela atipicidade de conduta é de rigor.

    Sobreleva assinalar, por isso, que a res furtiva é ínfima. Além do que, ausente a periculosidade social e reprovabilidade do comportamento. A propósito, quanto a esse último aspecto, confere-se do termo de depoimento de fls. 00/00, que a Acusada confessou “…reiterando a ausência de recursos financeiros e a situação de fome e risco físico de seu filho.”

    B) PEDIDO SUBSIDIÁRIO PRÁTICA DO CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO

    CP, art. 155, § 2º

    Ficou comprovado que a conduta delituosa está afastada pela abrangência do princípio da insignificância, sobretudo em conta do valor desprezível.

    Todavia, doutrina e jurisprudência fazem distinção clara entre bem de reduzido valor e bem de valor insignificante. A Acusada sustenta a segunda hipótese. Afinal, o valor do bem não ultrapassa, sequer, 20% (vinte por cento) do salário mínimo, vigente à época dos fatos.

    Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Cleber Masson, in verbis:

    Não se confunde a ‘coisa de pequeno valor’ com a ‘coisa de valor insignificante’. Aquela, se também presente a primariedade do agente, enseja a incidência do privilégio; esta, por sua vez, conduz à atipicidade do fato, em decorrência do princípio da insignificância (criminalidade de bagatela). (MASSON, Cleber Rogério. Direito Penal Esquematizado. 2ª Ed. São Paulo: Método, 2010. p. 323)

    Assim, segundo esse doutrinador, apesar do texto, contido no Estatuto Repressivo, mencionar “pode” (CP, art. 155, § 2º), em verdade, se a coisa é de pequeno valor e o réu é primário, esse “deve” reduzir a pena:

    B) DO ESTADO DE NECESSIDADE

    Na conduta de Gabriela, há uma causa manifesta de exclusão de ilicitude, qual seja, o Estado de Necessidade (art. 23, I, do Código Penal). Dispõe o art. 24 do Código Penal que se considera em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    C) DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E ATENUANTE DOS ARTIGOS 65 e 115 DO CP.

    Vale ressaltar que a acusada era menor de 21 anos há época do crime, ou seja, seu nascimento se deu em 28/04/2000 e o crime ocorreu em 24/01/2020, tendo a ré nessa época 20 (vinte) anos, razão pela qual, em caso de eventual condenação, a ré deverá ser aplicada a atenuante do artigo 65, I do CP, bem como reduzi-la pela metade conforme art. 115 CP.

    Com isso, pode-se observar que ao menor a pena é reduzida pela metade, e neste caso a pena máxima seria de 4 (quatro) anos e sua redução seria 2 (dois anos) por ser menor na época dos fatos, com isso o prazo prescricional de 08 anos, previsto no Art. 109, inciso IV, do Código Penal, cairá para 04 anos na hipótese e como se viu desde que a denuncia foi recebida j passou-se mais de 4 (quatro) anos, devendo ser reconhecido a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no artigo 107, IV do CP.

    III- DOS PEDIDOS

    Espera-se, pois, o recebimento desta Resposta à Acusação, motivo qual, com supedâneo no art. 397, inc. III, do Código de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da Acusada, em face da atipicidade dos fatos narrados na peça acusatória, bem como da aplicação do Princípio da Insignificância no presente caso cumulado com art. 24 do CP, devido ao estado de necessidade em que a mesma se encontrava.

    Não sendo esse o entendimento, requer a aplicação do instituto da prescrição com base no artigo 107, IV doo Código Penal com a consequente extinção da punibilidade da acusada.

    Protesta comprovar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitida, valendo-se, sobretudo, do depoimento das testemunhas arroladas.

    .

    Termos em que,

    Pede Deferimento.

    Fortaleza/CE, 28 de abril de 2021

    ADVOGADO

    OAB Nº/UF

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